Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD - Direitos do Titular

Última atualização: 17 de Fevereiro de 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) garante a você, titular de dados pessoais, uma série de direitos. Esta página explica como exercer cada um deles no VesteGO.

1. Quem Somos

O VesteGO é operado por:

Hipersend Tecnologia Internet & Softwares LTDA

CNPJ: 42.337.704/0001-02

Rua Progresso, 563, Sala A - Primeiro de Maio

Itamarandiba/MG - CEP: 39670-000

Encarregado de Dados (DPO): contato@vestego.app

2. Seus Direitos

Conforme a LGPD, você tem direito a:

Confirmacao e Acesso

Solicitar confirmacao de existencia de tratamento e acesso aos seus dados pessoais.

Acesse /dashboard/settings para ver seus dados ou solicite via e-mail.

Correção

Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Edite diretamente em /dashboard/settings ou envie e-mail com as correções.

Anonimização, Bloqueio ou Eliminação

Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.

Solicite via e-mail com o assunto 'LGPD - Anonimização'.

Portabilidade

Solicitar portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, em formato estruturado.

Use a API GET /api/lgpd/export ou solicite via e-mail.

Eliminação

Solicitar eliminacao dos dados pessoais tratados com base no consentimento.

DELETE /api/lgpd/delete (requer confirmação) ou via e-mail.

Revogação do Consentimento

Revogar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento for baseado nele.

Em /dashboard/settings ou e-mail com assunto 'Revogação de Consentimento'.

3. Como Exercer Seus Direitos

Opção 1: Através da Plataforma

A maioria dos direitos pode ser exercida diretamente em sua conta:

  • Acesso: /dashboard/settings
  • Exportação: /dashboard/settings → "Exportar meus dados"
  • Exclusão: /dashboard/settings → "Excluir minha conta"

Opção 2: Por E-mail

Envie sua solicitação para:

E-mail: contato@vestego.app

Assunto: LGPD - [Tipo de Solicitação]

Informações Necessárias

Para processar sua solicitacao, precisamos:

  • Nome completo
  • E-mail cadastrado
  • Descrição clara do direito que deseja exercer
  • Documento de identidade (para verificação de identidade)

Prazo de Resposta

Conforme a LGPD, responderemos em até 15 dias após a confirmação de sua identidade.

4. Exportacao de Dados

Você pode exportar todos os seus dados pessoais em formato JSON ou CSV:

Dados Incluidos na Exportacao

  • Dados da conta (nome, e-mail, configuracoes)
  • Historico de assinaturas e pagamentos
  • Historico de geracoes (metadados, sem imagens)
  • Logs de acesso (ultimos 90 dias)
  • Configuracoes de API e webhooks

Nota: Imagens enviadas e resultados não são incluídos por padrão devido ao tamanho. Solicite via e-mail se necessario.

5. Exclusão de Conta

Ao solicitar a exclusão da sua conta:

  • Todos os dados pessoais serao eliminados
  • Imagens enviadas serão removidas em até 48h
  • Dados anonimizados podem ser mantidos para estatisticas
  • Dados fiscais serao mantidos por 5 anos (obrigação legal)

Atencao

Esta ação é irreversível. Após a exclusão, não será possível recuperar sua conta ou dados.

6. Direito de Oposição

Você pode se opor ao tratamento de dados quando:

  • O tratamento for baseado em legitimo interesse
  • Os dados forem usados para marketing direto
  • Houver tratamento para tomada de decisoes automatizadas

Para exercer este direito, envie e-mail com assunto "LGPD - Oposição ao Tratamento".

7. Dados de Menores

O tratamento de dados pessoais de menores de 18 anos requer consentimento previo e expresso dos pais ou responsaveis legais.

Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de menores sem consentimento adequado, eliminaremos esses dados o mais rapido possivel.

8. Reclamacoes

Se acredita que seus direitos foram violados, você pode:

  1. Entrar em contato conosco primeiro: contato@vestego.app
  2. Apresentar reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Site: www.gov.br/anpd

E-mail: encarregado@anpd.gov.br

9. Retencao de Dados

Tipo de DadoPeríodoBase Legal
Dados da contaDuracao da conta + 30 diasExecucao de contrato
Imagens enviadas30 diasExecucao de contrato
Resultados de IA3-7 diasExecucao de contrato
Logs de acesso90 diasLegitimo interesse
Dados fiscais5 anosObrigação legal

10. Contato do DPO

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para todas as solicitacoes relacionadas a LGPD:

E-mail: contato@vestego.app

Assunto: LGPD - [Sua Solicitacao]

Prazo de Resposta: 15 dias uteis