LGPD - Direitos do Titular
Última atualização: 17 de Fevereiro de 2026
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) garante a você, titular de dados pessoais, uma série de direitos. Esta página explica como exercer cada um deles no VesteGO.
1. Quem Somos
O VesteGO é operado por:
Hipersend Tecnologia Internet & Softwares LTDA
CNPJ: 42.337.704/0001-02
Rua Progresso, 563, Sala A - Primeiro de Maio
Itamarandiba/MG - CEP: 39670-000
Encarregado de Dados (DPO): contato@vestego.app
2. Seus Direitos
Conforme a LGPD, você tem direito a:
Confirmacao e Acesso
Solicitar confirmacao de existencia de tratamento e acesso aos seus dados pessoais.
Acesse /dashboard/settings para ver seus dados ou solicite via e-mail.
Correção
Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Edite diretamente em /dashboard/settings ou envie e-mail com as correções.
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
Solicite via e-mail com o assunto 'LGPD - Anonimização'.
Portabilidade
Solicitar portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, em formato estruturado.
Use a API GET /api/lgpd/export ou solicite via e-mail.
Eliminação
Solicitar eliminacao dos dados pessoais tratados com base no consentimento.
DELETE /api/lgpd/delete (requer confirmação) ou via e-mail.
Revogação do Consentimento
Revogar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento for baseado nele.
Em /dashboard/settings ou e-mail com assunto 'Revogação de Consentimento'.
3. Como Exercer Seus Direitos
Opção 1: Através da Plataforma
A maioria dos direitos pode ser exercida diretamente em sua conta:
- Acesso:
/dashboard/settings - Exportação:
/dashboard/settings→ "Exportar meus dados" - Exclusão:
/dashboard/settings→ "Excluir minha conta"
Opção 2: Por E-mail
Envie sua solicitação para:
E-mail: contato@vestego.app
Assunto: LGPD - [Tipo de Solicitação]
Informações Necessárias
Para processar sua solicitacao, precisamos:
- Nome completo
- E-mail cadastrado
- Descrição clara do direito que deseja exercer
- Documento de identidade (para verificação de identidade)
Prazo de Resposta
Conforme a LGPD, responderemos em até 15 dias após a confirmação de sua identidade.
4. Exportacao de Dados
Você pode exportar todos os seus dados pessoais em formato JSON ou CSV:
Dados Incluidos na Exportacao
- Dados da conta (nome, e-mail, configuracoes)
- Historico de assinaturas e pagamentos
- Historico de geracoes (metadados, sem imagens)
- Logs de acesso (ultimos 90 dias)
- Configuracoes de API e webhooks
Nota: Imagens enviadas e resultados não são incluídos por padrão devido ao tamanho. Solicite via e-mail se necessario.
5. Exclusão de Conta
Ao solicitar a exclusão da sua conta:
- Todos os dados pessoais serao eliminados
- Imagens enviadas serão removidas em até 48h
- Dados anonimizados podem ser mantidos para estatisticas
- Dados fiscais serao mantidos por 5 anos (obrigação legal)
Atencao
Esta ação é irreversível. Após a exclusão, não será possível recuperar sua conta ou dados.
6. Direito de Oposição
Você pode se opor ao tratamento de dados quando:
- O tratamento for baseado em legitimo interesse
- Os dados forem usados para marketing direto
- Houver tratamento para tomada de decisoes automatizadas
Para exercer este direito, envie e-mail com assunto "LGPD - Oposição ao Tratamento".
7. Dados de Menores
O tratamento de dados pessoais de menores de 18 anos requer consentimento previo e expresso dos pais ou responsaveis legais.
Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de menores sem consentimento adequado, eliminaremos esses dados o mais rapido possivel.
8. Reclamacoes
Se acredita que seus direitos foram violados, você pode:
- Entrar em contato conosco primeiro: contato@vestego.app
- Apresentar reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Site: www.gov.br/anpd
E-mail: encarregado@anpd.gov.br
9. Retencao de Dados
| Tipo de Dado | Período | Base Legal |
|---|---|---|
| Dados da conta | Duracao da conta + 30 dias | Execucao de contrato |
| Imagens enviadas | 30 dias | Execucao de contrato |
| Resultados de IA | 3-7 dias | Execucao de contrato |
| Logs de acesso | 90 dias | Legitimo interesse |
| Dados fiscais | 5 anos | Obrigação legal |
10. Contato do DPO
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para todas as solicitacoes relacionadas a LGPD:
E-mail: contato@vestego.app
Assunto: LGPD - [Sua Solicitacao]
Prazo de Resposta: 15 dias uteis